Abertura de Procedimento Concursal de Regularização de Vínculos Precários

Abertura de Procedimento Concursal de Regularização de Vínculos Precários

AVISO

 

Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal Junta de Freguesia de Paialvo, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

 


1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, pelo despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Paialvo, exarado a 23 de agosto 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Paialvo, na carreira e categoria de Assistente Operacional na área de serviços exteriores.

 

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de Trabalho: Área Geográfica da Junta de Freguesia de Paialvo.


4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019 da Junta de Freguesia de Paialvo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 

5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 

 

6 - O conteúdo funcional encontra-se previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 1, na carreira e categoria de assistente operacional.

6.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Sem prejuízo das competências previstas na lei, o Assistente Operacional (na área de serviços exteriores) exerce tarefas de, assegurar o estado de limpeza, manutenção e conservação dos espaços públicos sob responsabilidade da Freguesia; assegurar a execução de pequenas obras; utilizar e garantir a limpeza e manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos e veículos diversos; efetuar trabalhos de serralharia; aplicar produtos fitomarcêuticos; efetuar o transporte escolar e de outros utentes; colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia.


7 - Habilitações literárias: escolaridade mínima de acordo com a idade.

8 - Posição remuneratória: A remuneração de referência é a correspondente ao Posição Remuneratória 4, Nível 4, da Carreira de Assistente Operacional, a que corresponde a remuneração de € 635,07.


9. Requisitos de admissão: 
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2. Ser detentor dos seguintes requisitos cumulativos enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) 18 anos de idade completos;

b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso. 

9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10 - Prazo e forma de apresentação das Candidaturas:
10.1 - Prazo: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica da Junta de Freguesia (www.freguesiadepaialvo.pt);
10.2 - Forma: As candidaturas são formalizadas através de formulário próprio, disponível na página eletrónica da Freguesia de Paialvo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido por correio em carta registada com aviso de receção, expedido até ao termo do praxo fixado no nº1 do presente aviso, para Junta de Freguesia de Paialvo, Rua principal, Nº 1, 2305-503 Paialvo – Carrazede.

10.3 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.


10.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado da habilitação académica;

b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;

c) Currículo detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado;

d) As menções qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos dois anos, se aplicável.

10.5 – Nos termos do disposto no nº 8 do artigo 20.º da portaria 125-A/2019 de 30 de abril a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

 

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 – Métodos de Seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que dois candidatos aos postos de trabalho.


12.1 - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.


12.2 - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

 

12.3 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.


12.4 - Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção


12.5 - No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

 

12.6 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Paialvo e na sua página eletrónica: www.freguesiadepaialvo.pt.

 

12.7 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12.8 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

 

12.9 - A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Freguesia de Paialvo, após aplicação dos métodos de seleção.

 

12.10 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.


13 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Sónia Margarida Gaudêncio Lopes Coentro da Silva - Chefe de Unidade na Câmara Municipal de Tomar; Vogais Efetivos: Luís Filipe Reis da Conceição Lopes – Coordenador Técnico na Câmara Municipal de Tomar, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; Maria João Brites da Costa Henriques – Chefe de Divisão na Câmara Municipal de Tomar.

Vogais Suplentes: Anabela Martins Pinto – Assistente Técnica, na Câmara Municipal de Tomar e Edite Fernandes Samouco – Assistente Técnica, na Junta de Freguesia de Paialvo

 

14 - A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Freguesia de Paialvo e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.


15 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia de Paialvo (www.freguesiadepaialvo.pt).

 

11 de outubro de 2019

 

O Presidente da Junta de Freguesia

 

 

 (Amâncio Sequeira Ribeiro)




Abertura de Procedimento Concursal de Regularização de Vínculos Precários